Termos de Uso

Atualizado em 09 de Novembro de 2021

Preâmbulo

BRAIP INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.499.929/0001-30, com sede na Av. Coronel Pedro Ferreira, 200, Sala 02, Castanheiras II, Governador Valadares, MG, CEP 35054878, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.braip.com.br, doravante denominada (“BRAIP” ou “Plataforma”), e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor””, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA BRAIP (“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da BRAIP, com acesso por meio do link https://braip.com/termos-uso/

Da atividade da Braip

A BRAIP é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre “Usuários Produtores” e ou “Usuários Afiliados” e “Usuário Comprador”. A BRAIP não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito, realiza apenas o processamento e gerenciamento de pagamento online.

Da aceitação do contrato e dos documentos integrantes

O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAIP aos “USUÁRIOS” As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA BRAIP a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas. O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA BRAIP, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAIP em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado. O USUÁRIO neste ato anui a BRAIP de qualquer responsabilidade em decorrência de prejuízos em virtude do “acesso à Internet e à plataforma”, ciente que devido à natureza da Internet, a BRAIP não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, a BRAIP garante ao usuário, a interoperabilidade igual ou superior a 90% no período acumulado de 90 dias. Além disso, a BRAIP pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A BRAIP não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A BRAIP pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Compra, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

Das definições

Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula neste Termo de Uso, elas terão o significado abaixo:

1- (“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
2- (“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a BRAIP. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
3- (“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua “Conta Virtual”.
4- (“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a BRAIP irá transferir os valores depositados em sua “Conta Virtual”.
5- (“Conta Virtual”): É a Conta do Usuário na plataforma da BRAIP, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.
6- (“Tarifa”): É o valor cobrado pela BRAIP ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
7- (“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
8- (“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento e gerenciamento de suas “Transações”.
9- (“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento do pagamento.
10- (“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento e gerenciamento de suas “Transações”.
11- (“Usuários”): Termo aplicado ao conjunto formado por “Usuário/Produtor”, “Usuário/Comprador” e “Usuário/Afiliado”.
12- (“Transações”): Toda e qualquer operação de “Credito”, seja venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos a BRAIP mediante a utilização de Cartões ou outro meio de pagamento eletrônico, como Boleto Bancário ou Transferência Eletrônica de Recursos entre contas correntes bancárias. Serão, também, consideradas “Transações” as operações de transferência para conta bancária, transferência entre CONTAS BRAIP não se limitando a estas.
13- (“Credito”): Quantia em moeda nacional, obtida por meio da venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos a BRAIP, informada no campo banco virtual BRAIP, sendo dividido em saldo disponível e saldo a receber.
14- (“Antecipação de Credito”): Adiantamento de saldo a receber, obtido por meio da venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos a BRAIP.

Dos benefícios aos usuários

O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como:

a) Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada);
b) Cupons Promocionais pelos quais o “Usuário/Produtor” pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).
c) O “Usuário/Afiliado” conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de conteúdo, tais como:
d) Cookies (com duração mínima de 60 dias);
e) Páginas alternativas dinâmicas pelas quais o “Usuário/Afiliado” possa usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair “Usuário/ compradores”;
f) Pixel tracking pela qual o “Usuário/Afiliado” pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.

Do cadastro do usuário e da "conta virtual" Braip:

Poderão se cadastrar como “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”:

a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar; Para se cadastrar, deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e “Código de Acesso” (Senha). Após o cadastro inicial, deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários, o(s) produto(s) que irá como “Usuário/Produtor”. A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de “Conta Bancária” de titularidade de terceiros, a BRAIP realizará ordens de saque/transferências de credito apenas para a conta bancaria de titularidade do “Usuário/Produtor/Afiliado”, cadastrada na plataforma. A BRAIP não realizará ordens de saque/transferências de credito para a conta bancaria de titularidade dos sócios da pessoa jurídica cadastrada como “Usuário/Produtor/Afiliado”. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a BRAIP solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído. No processo de aprovação de “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios. A BRAIP analisará se o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” (pessoa física ou os sócios/diretores/ administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“BACEN”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”). A BRAIP reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nas cláusulas acima, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA. Após o cadastro do “Usuário/Produtor”, a BRAIP avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir da análise, a BRAIP, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do “Usuário/Produtor”. Após a aprovação da “Conta Virtual” do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A BRAIP informará ao “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua “Conta Virtual”. É de inteira responsabilidade do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A BRAIP não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ. É permitido o cadastro mais de um e-mail, criando duas ou mais “Contas Virtuais”, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ. Caso cadastre mais de uma “Conta Virtual”, a BRAIP reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas. A venda de produtos classificados como Nicho Adulto (eróticos, pornográficos e outros do gênero), dependerá de previa aprovação da BRAIP, é expressamente proibido a utilização da marca e ou qualquer imagem que remeta a BRAIP em páginas de vendas e outros, bem como a utilização de material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes no checkout e ou dentro da pagina da BRAIP, sendo tal violação causa de bloqueio automático da “Conta Virtual”. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física. Não é permitido a transferência da “Conta Virtual” à terceiros. Poderão se cadastrar como “Usuários” da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da BRAIP. Caso a BRAIP encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a “Conta Virtual” do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis. É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a BRAIP fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro. O “Código de Acesso” permitirá ao “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” acessar sua “Conta Virtual”, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a “Conta Bancária” associada à “Conta Virtual”. O “Código de Acesso” somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário. O “Código de Acesso” não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu “Código de Acesso”. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto “Código de Acesso”, será reconhecida pela plataforma como o Usuário da “Conta Virtual”, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado “Código de Acesso” será tida como válida. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a BRAIP isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula. As receitas provenientes das vendas do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” serão depositadas na sua “Conta Virtual”, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque transferência dos valores da “Conta Virtual” para a “Conta Bancária” do Usuário. O Saque será processado após solicitação do Usurário, descontadas as “Tarifas” aplicáveis, conforme as Cláusulas deste Termo. O Usuário só poderá realizar saques acima de R$:100,00 (cem reais). O “Usuário/Produtor” deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa ), para responder eventuais solicitações do “Usuário/Comprador”. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo “Usuário/Produtor” não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela BRAIP, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa. Ocorrendo a morte do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” (titular da “Conta Virtual” ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a BRAIP, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os. Caso ocorra a morte do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a BRAIP, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do “Código de Acesso” utilizado para login, ele poderá movimentar a “Conta Virtual”. Caso contrário, a “Conta Virtual” continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

Processamento de pagamentos e transferências de valores

Sempre que houver um pagamento em favor do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, o valor será creditado na sua “Conta Virtual”, descontadas as taxas da BRAIP. E, após solicitação, transferido (sacado) para a “Conta Bancária” indicada por ele indicada. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua “Conta Virtual” por meio da nossa Plataforma. A transferência dos créditos disponíveis na “Conta Virtual” do Usuário (pessoa física) para a sua “Conta Bancária”, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não há limite de saque para pessoas jurídicas. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” AUTORIZA a BRAIP a subtrair do crédito de sua “Conta Virtual”, débitos decorrentes de “chargeback” . O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” AUTORIZA a BRAIP a subtrair do crédito de sua “Conta Virtual”, débitos, custas, pagamento de acordos judiciais, administrativos e ou extrajudiciais, honorários advocatícios, honorários sucumbenciais, entre outras custas decorrentes de litígios em virtude de “Transações” e outros, causados pelo “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” AUTORIZA ainda a BRAIP a subtrair do “Credito” de sua “Conta Virtual” prejuízos no mais amplo sentido e demais despesas corresponder a “chargeback”, fraudes, cancelamentos, multas e/ou penalidades aplicadas pela rede de pagamento ou por autoridades governamentais ao “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” e qualquer outro valor que seja de sua exclusiva responsabilidade. Na hipótese de não haver saldo suficiente para suportar os débitos, a CONTA BRAIP ficará negativa na extensão dos débitos necessários, fazendo deste instrumento título executivo extrajudicial. Esta operação, em hipótese alguma, caracteriza concessão de crédito, sendo certo que a existência de saldo negativo na CONTA BRAIP do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, importando em prejuízo direto e imediato a BRAIP. A BRAIP não informará o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” quanto a dedução do “Credito” em virtude de débitos, custas, pagamento de acordos judiciais, administrativos e ou extrajudiciais, honorários advocatícios, despesas com diligências, honorários sucumbenciais, entre outras custas decorrentes de litígios em virtude de “Transações” e outros, causados pelo “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva. A BRAIP subtraíra da conta do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, incluindo a possibilidade de retenção de recebíveis, todo e qualquer valor devido por prejuízos decorrentes de seus atos. Ocorrendo a dedução do crédito na “Conta Virtual” “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, poderá o mesmo, solicitar a BRAIP e está se obriga a fornecer, dentro do prazo de 7 sete dias úteis, aplicado ao caso: a) cópia de ata de audiência, acordo ou outro; b) cópia dos comprovantes de pagamentos realizados em prol da solução do litígio; A transferência dos valores para a “Conta Bancária” do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário. O usuário só poderá realizar ordens de saque para valores superiores a R$100,00 (cem reais), sendo vedado qualquer ordem de saque e ou transferência de quantia inferior a R$100,00 (cem reais). Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da BRAIP. O Usuário isenta a BRAIP de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da “Conta Virtual” à “Conta Bancária”, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis. Os valores depositados na “Conta Virtual” do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua “Conta Bancária”, sendo a BRAIP isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária. Para evitar “chargeback” , é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das “Transações” realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição. São causas de “chargeback”:

a) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra;
b) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega;
c) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra;
d) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra;
e) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

O Usuário autoriza e aceita que a BRAIP desconte de sua “Conta Virtual”, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios atribuídos em 20% (vinte por cento) do valor da ação, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela BRAIP, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário. É reservado à BRAIP, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso.

Das tarifas

Como remuneração ao serviço prestado, a BRAIP cobrará “Tarifas” sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:

a) 9.90% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);
b) 6.90 % exclusivamente para produtores KAPSULA mais R$ 1,00 (um real);
c) 3.5% aplicado em casos de antecipação de repasse antes do prazo descrito nas condições;
d) 2.99% aplicado por mês em casos de antecipação de compras parceladas;

As “Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a BRAIP emitirá notas fiscais referentes à prestação do serviço. A BRAIP reserva-se no direito de alterar as “Tarifas” a seu exclusivo critério. Caso as “Tarifas” sejam alteradas, a BRAIP deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas “Tarifas”. No caso da afiliação premium, em que um Usuário indica outro Usuário para a BRAIP, ele receberá comissão de até 5% (cinco por cento), do valor que o usuário indicado gastou com a plataforma, ou seja, sobre a taxa da plataforma e não sobre o valor da venda. Os valores pagos por afiliação premium serão pagos pela BRAIP. A comissão de até 5% (cinco por cento), paga por afiliação premium NÃO se aplica a “Usuário/Produtor” cadastrado com taxa inferior a 6,9%. A afiliação premium se aplica apenas a “Usuário/Produtor”, não se aplicando a “Usuário/Afiliado”. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela BRAIP. Todos e quaisquer “Tributos” que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

Das premiações de placas

A BRAIP contemplara o “Usuário/Produtor” com placas de premiação obedecendo a seguinte ordem de faturamento R$:100.000,00, R$:500.000,00, R$:1.000,000,00 e R$:5.000,000,00. A BRAIP realizará o enviou das placas de premiação em até 90 dias (uteis), contados da solicitação do usuário e aprovação da empresa. O “Usuário/Produtor” é o responsável pelo preenchimento do formulário de requisição de premiação. A BRAIP poderá recusar a entrega da premiação em casos de excesso de chargeback, desistencia de compras que impactem significativamente o alcance da meta que gerou o direito à premiação e casos de saldo significativo, não se limitando a estes. A BRAIP se responsabiliza com os custos da primeira entrega. Havendo a necessidade de um novo envio em decorrência de entrega frustrada, é de responsabilidade do “Usuário/Produtor” a despesa com as mesmas.

Antecipação de repasse

A antecipação do “Credito” é uma solução BRAIP, oferecida para que o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” seja capaz sacar o “Credito” em casos de compras parceladas e ou antecipação ao prazo descrito nas condições. O “Credito” poderá ser antecipado em casos de;

a) antecipação de repasse;
b) antecipação de compras parceladas realizadas à vista ou de forma parcelada. Quando a antecipação de repasse for solicitada, o “Credito” será antecipado em sua CONTA BRAIP. Da mesma forma, quando houver compras parceladas, o “Credito” será antecipado em sua CONTA BRAIP. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” poderão solicitar a antecipação de uma, algumas ou todas as parcelas, recebendo o “Credito” mediante o pagamento das “Tarifas” devidas a BRAIP para cada parcela adiantada. Pela antecipação das compras parceladas e antecipações de repasse, o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” pagará a BRAIP uma “Tarifa” de antecipação, além da “Tarifa” por transação. É considerado, para efeitos da “Tarifa” de antecipação, o período entre a data da efetiva da transferência do “Credito” a ser realizada pela BRAIP ao “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação. Esta “Tarifa” está sujeita a variações conforme condições de MERCADO, podendo sofrer alterações sem prévia comunicação aos “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”. A “Tarifa” é cobrada sobre o valor bruto da transação aprovada. A BRAIP poderá cancelar a antecipação do “Credito” oferecido ao “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, sem qualquer penalidade, nas hipóteses de ocorrência de fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a operação da BRAIP, tornando indisponível a opção de antecipação do “Credito” em favor do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”. A BRAIP também poderá cancelar a adesão do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” à liquidação antecipada do “Credito”, sem justificativa, mediante comunicação simples. Para a liquidação antecipada solicitada pelo “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, a BRAIP avalia seu desempenho em relação ao número de cancelamentos, “chargeback” e risco de crédito fornecido por agências de proteção ao crédito e outros mecanismos de avaliação de risco. A BRAIP poderá recusar a liquidação antecipada de “Credito”, sem aviso prévio ao ser constatada qualquer alteração do desempenho que possa ocasionar eventual risco à BRAIP, conforme os usos e costumes do MERCADO. Caso o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” concorda com os critérios para concessão da antecipação de “Credito”, não sendo obrigado a realizar o mesmo. A BRAIP poderá bloquear ou cancelar os pedidos de antecipado solicitado pelo “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, de forma imediata, sem qualquer comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco o “Usuário/Comprador” e/ou BRAIP. Nessa ocasião, os recebíveis ficarão sob auditoria interna pelo departamento jurídico por período não inferior a 60 dias. O aumento do índice de vendas contestadas e ou “chargeback” e o risco de crédito determinado pelas agências de proteção são situações que implicam no cancelamento da antecipação do “Credito”, em casos expressivos no bloqueio automático do “Credito”.

Das "atividades restritas"

O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da BRAIP, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

Conteúdos proibidos

É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da BRAIP dos seguintes CONTEÚDOS:

• produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
• qualquer produto e ou serviço que viole dados de terceiros;
• produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
• produtos falsificados, adulterados, piratas e outros do gênero;
• ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
• listas de correio ou bases de dados pessoais;
• produtos que violem a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros, não se limitando a estes;
• produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares;
• produtos que façam apologia do hábito de fumar;
• produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;
• produtos que prometem sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso;
• produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
• produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;
• produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
• produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
• produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
• produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
• produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
• produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
• produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
• quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
• dropshipping;
É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades; É expressamente proibido aos “Usuários Afiliados” realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet. É expressamente proibido ao “Usuário/Produtor” e ao “Usuário/Afiliado”, captar os dados do “Usuário/Comprador” e efetuar compras em seu nome (vendas por call center). É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”, o usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua “Conta Virtual” e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.

Análise de risco

A BRAIP fará a apuração de eventuais fraudes nas “Transações” processadas em favor do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” através de sistema de análise de risco próprio e ou de PARCEIROS. Para que todas as “Transações” possam ser objeto de análise de risco, o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” está ciente de que deverá solicitar ao “Usuário/Comprador” no momento da compra todos os seguintes dados:

(I) Nome completo do comprador; (II) E-mail do comprador;
(III) Número do cartão de crédito;
(IV) Nome do portador do cartão de crédito;
(V) CPF do portador do cartão de crédito;
(VI) Endereço completo de cobrança ou entrega;
(VII) data de nascimento.

A BRAIP não reconhece a transação em caso de “CHARGEBACK”. A análise de um eventual risco da transação é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. O modelo estatístico utiliza os seguintes dados como base os dados cadastrais do “Usuário/Comprador” e/ou, dados do dispositivo do “Usuário/Comprador” e/ou padrões de consumo e ou, dados do cartão de crédito utilizados para realizar a transação Tipo de negócio do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” ou produtos ofertados. Feita a avaliação de risco transacional, a BRAIP aprovará automaticamente as “Transações” classificadas como “baixo risco”. As “Transações” identificadas como “alto risco” podem ser analisadas manualmente pela BRAIP, não se obrigando. Nessa revisão manual, a BRAIP poderá contatar o “Usuário/Comprador”, em nome do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”, para conferência dos dados e informações. Após essa segunda etapa de análise de risco, a transação poderá ser aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pela BRAIP. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” declara que conhece e concorda com os parâmetros adotados pela análise de risco da BRAIP, sendo que o cancelamento efetuado pelo próprio “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” ainda o obriga ao pagamento das “TARIFAS” pelo serviço prestado. A BRAIP poderá bloquear o acesso à CONTA BRAIP, ou limitar a transferência para “Conta Bancária” dos recursos disponíveis, caso haja suspeita de fraude pelo “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” e/ou identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta. Em eventual apuração de fraude a BRAIP estipulará a seu critério cronograma de transferência para conta do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” em até 180 dias dos valores líquidos disponíveis na CONTA BRAIP. Havendo comprovação de fraude pela BRAIP, o “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” além de se obrigar a suportar as custas, prejuízos e outras despesas sofridas pela BRAIP, pagará a título de multa o valor equivalente a 10% do montante transacionado nos últimos 12 doze meses na BRAIP. O “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” AUTORIZA a BRAIP a subtrair do crédito de sua “Conta Virtual” o montante correspondente a multa.

Da relação entre os "usuários"

A BRAIP não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da BRAIP, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável. É estritamente proibido ao “Usuário/Produtor” usar o nome da Braip para atendimento, envio de mensagem e suporte pessoal. É de única e exclusiva responsabilidade do “Usuário/Produtor” responder todas as solicitações de estorno realizadas pelo “Usuário/Comprador”, obedecendo o prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis para a resposta da solicitação. O “Usuário/Produtor” deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. A omissão do “Usuário/Produtor” nos casos de estorno e outras solicitações realizadas pelo “Usuário/Comprador”, seja, em virtude de vícios no produto e ou serviços e não se limitando a estes, acarretará o bloqueio da “conta virtual” do “Usuário/Produtor”. Caso não haja resposta, a BRAIP cancelará de forma automática a transação e realizará o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o “Usuário/Produtor” e/ou “Usuário/Afiliado” no site “Reclame Aqui”, referente à produtos físicos, este se obriga no prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à BRAIP. Se no prazo estipulado, o “Usuário/Produtor” e/ou “Usuário/Afiliado” não apresentar sua resposta ao Consumidor, a BRAIP irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. A resposta do “Usuário/Produtor” deverá ser feita, exclusivamente, pelo Canal Oficial do Suporte da BRAIP (e-mail [email protected]). A BRAIP poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem de via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do “Usuário/Produtor” responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma. O “Usuário/Produtor” se obriga a realizar o cancelamento da compra, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), praticado pelo “Usuário/Consumidor”. Após a omissão do “Usuário/Produtor” facultara a BRAIP o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra. O “Usuário/Produtor” é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. O “Usuário/Produtor” é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, no momento da compra. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo “Usuário/Produtor”. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o “Usuário/Produtor”, a seu critério, poderá cobrar o novo frete. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado. As “Transações” realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as “Transações” realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão. As “Transações” realizadas via cartão de crédito cujo pagamento tenha sido realizado há mais de 120 dias NÃO serão estornados pela BRAIP, devendo as mesmas serem feitas diretamente ao/pelo ““Usuário/Afiliado”” e ““Usuário/Produtor””. O “Usuário/Produtor” e/ou “Usuário/Afiliado” declara estar ciente e concordar que a BRAIP, se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa.

Das obrigações da Braip

Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a BRAIP obriga-se a:

a) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
b) Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

Da limitação de responsabilidade

A BRAIP não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de “Transações” em sua Plataforma. A BRAIP não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, o envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor. A BRAIP não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus “Usuários”, Assim, a BRAIP não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a BRAIP poderá suspender, bloquear e remover a Conta do “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor”. A BRAIP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das “Transações” realizadas entre “Usuário/Afiliado”, “Usuário/Produtor” e “Usuário/Comprador”. A BRAIP e não é responsável por eventuais contestações, “chargebacks” ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador. A BRAIP e não é responsável por pedidos de estorno realizados pelo “Usuário/Comprador” em “Transações” realizadas via cartão de crédito com pagamento realizado há mais de 120 dias devem ser realizados diretamente ao “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor”. A “Usuário/Comprador”, “Usuário/Afiliado”” e “Usuário/Produtor” isentam a BRAIP de qualquer responsabilidade quanto a “Transações” realizadas a mais de 120 dias. A BRAIP não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos “Usuários”, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

Do prazo e da rescisão

Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento. A BRAIP reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas. Em caso de rescisão antecipada, a BRAIP está autorizada a debitar da “Conta Virtual” do “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” quaisquer valor necessários para quitar eventuais prejuízos por ele à terceiros. Em caso de suspeita de fraude, a BRAIP poderá suspender preventivamente a “Conta Virtual” do “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” Confirmada a fraude, a BRAIP poderá bloquear e excluir a “Conta Virtual”, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

Do bloqueio da "conta virtual" do usuário

São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do “Usuário/Produtor”:

a) qualquer ato que cause danos a honra, imagem e moral de colaboradores da BRAIP, seja ofensas, calunias, palavras ofensivas, atos de desrespeitos, não se limitando a estes;
b) violação ao disposto nos conteúdos proibidos;
c) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
d) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
e) a prática de SPAM;
f) a realização de compras utilizando o próprio link de afiliado;

Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade, a BRAIP poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da “Conta Virtual” do Usuário, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias úteis. Efetuado o bloqueio da “Conta Virtual” do Usuário, a BRAIP deverá Notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio. Os pedidos de “Chargebacks” podem ser feitos em até 365 dias após o dia da compra, variando de acordo com a politica interna de cada operadora de cartão de credito, a BRAIP não possui autonomia sobre as mesmas. Assim, após o encerramento da “Conta Virtual” do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de “Chargebacks”. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua “Conta Virtual” será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas “Transações” pela plataforma. Nos casos de suspensão do acesso à conta do “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor”, “Transações” relacionadas aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta. Caso a BRAIP suspeite ou tenha indícios de que o “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” esteja usando de mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a BRAIP reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor”, sendo certo que o saldo de valores a receber deste “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” poderá ser retido pela BRAIP, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial. A BRAIP ou qualquer terceiro prejudicado poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da BRAIP ao terceiro prejudicado.

Insenção de responsabilidade da plataforma

Nos casos em que um ou mais “USUÁRIOS” ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros “USUÁRIOS”, todos os “USUÁRIOS” envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a BRAIP e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos “USUÁRIOS” para promover as disputas, reclamações ou ações. O “Usuário/Comprador”, “Usuário/Afiliado” e ““Usuário/Produtor” isentam a BRAIP de qualquer responsabilidade quanto a “Transações” realizadas a mais de 120 dias. Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a BRAIP e empresas do grupo, não são responsáveis por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos “USUÁRIOS”.

Indenização

O USUÁRIO concorda em ressarcir a BRAIP, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que viole os presentes Termos de Uso ou as Políticas da BRAIP, incluindo honorários advocatícios.

Da propriedade Intelectual

O “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a BRAIP lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.braip.com.br , seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela BRAIP em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos os seus termos.

Das disposições gerais

Não é permitido ao “Usuário/Afiliado” e “Usuário/Produtor” cederem os direitos e obrigações deste Termo. A BRAIP reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia dos “Usuários”. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios. As partes elegem a CJC Governador Valadares – Mediação, Conciliação e Arbitragem, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Dos canais e horários de atendimento

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte BRAIP, pelo e-mail, nossos atendentes estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min.

Chargeback/Fraude

A Fraude é caracterizada em “transações” contestadas sob a alegação de não realização e/ou não autorização da compra efetuada em razão de roubo/furto de cartão, ou ainda da utilização dos dados do cartão do “Usuário Comprador” ou por terceiros não autorizados. As “transações” realizadas por “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor” que não cumpram todos os requisitos exigidos neste Anexo, não podem exigir o cumprimento da transação pela BRAIP:

(I) CHARGEBACKS decorrentes de desacordo comercial, como: mercadoria não entregue, mercadoria com defeito, mercadoria contrafeita, entrega fora do prazo, estendendo a infoprodutos;
(II) CHARGEBACKS por produtos diferentes daqueles descritos nos documentos de envio e de recebimento dos produtos;
(III) CHARGEBACKS por produtos que tenham sido entregues ao “Usuário Comprador” na loja física do “Usuário/Afiliado” e ou “Usuário/Produtor”;
(IV) Casos comprovados de auto fraude. A título de exemplo: “Usuários/Afiliado” realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de “Usuário/Afiliado”, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.