Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes
Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
1. (“PLATAFORMA BRAIP ou Plataforma”): é uma plataforma online
utilizada para gestão e vendas de produtos digitais e físicos, feita para
intermediar, de forma digital, os Usuários, oferecendo conteúdos,
soluções e ferramentas tecnológicas, de propriedade da BRAIP e
disponibilizada para acesso e navegação dos Usuários;
2. (“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas no item “Das
atividades restritas", abaixo, e que não podem ser praticadas em nossa
Plataforma;
3. (”Chargeback”): É a solicitação de cancelamento de uma transação,
realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de
crédito ou feita pelo próprio banco emissor do cartão. O cancelamento é
informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net,
etc.), que repassa a informação à BRAIP. Quando o emissor do cartão
aceita o pedido de cancelamento, o titular do cartão é estornado do valor
da transação ou o débito deixa de ser debitado do seu cartão.
4. (“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua
Conta Virtual;
5. (“Conta Bancária” ou “Conta”): É (são) o(s) dado(s) da Conta(s)
cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a BRAIP irá transferir os
valores depositados em sua Conta Virtual;
6. (“Chave PIX”): É a chave PIX relacionada à Conta(s) Bancária(s) para as
quais a BRAIP irá transferir os valores depositados em sua Conta
Virtual;
7. ("Conta Virtual"): É a Conta do Usuário na plataforma da BRAIP, que
será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o
Usuário;
8. (''Tarifa''): É o valor cobrado pela BRAIP ao Usuário Produtor e/ou
Usuário Afiliado, como remuneração pelo serviço de intermediação do
negócio.
9. (“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas,
encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo
Usuário.
10.(“Usuário Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que
promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais,
utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento e
gerenciamento de suas “Transações”;
11. (“Usuário Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que
compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de
Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da BRAIP para o
processamento do pagamento;
12.(“Usuário Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que
comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou
detentores de utilização de autorização, utilizando a plataforma da
BRAIP para o processamento e gerenciamento de suas “Transações”;
13.(“Usuário” ou “Usuários”): Termo aplicado ao conjunto formado por
Usuário Produtor, Usuário Comprador e Usuário Afiliado ou às
disposições que se aplicam igualmente a essas três espécies;
14.(“Transações”): Toda e qualquer operação de Crédito, seja venda ou
comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos à BRAIP mediante a
utilização de Cartões ou outro meio de pagamento eletrônico, como
Boleto Bancário, PIX ou Transferência Eletrônica de Recursos entre
contas correntes bancárias. Serão, também, consideradas “Transações”
as operações de transferência para conta bancária, transferência entre
CONTAS BRAIP, mas não se limitando a estas.
15.(“Crédito”): Quantia em moeda nacional, obtida por meio da venda ou
comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos a BRAIP, informada
no campo banco virtual BRAIP, sendo dividido em saldo disponível e
saldo a receber.
16.(“Antecipação de Crédito”): Adiantamento de saldo a receber, obtido por
meio da venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados através
da PLATAFORMA BRAIP.
17.(“Cookie Stuffing”): Extensões de navegador maliciosas, concebidas
para inserir a identidade ou dados de identificação de um Usuário
Afiliado em detrimento de outro.
18.(“Saque”): Significa a transferência dos valores da Conta Virtual para a
Conta Bancária do Usuário.
19.(“Perda”): todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos,
exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus,
desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos
indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes,
honorários advocatícios (e quando se tratarem de honorários
sucumbenciais relacionados aos procuradores da BRAIP sempre serão
estipulados em 20% sobre o valor econômico do litígio) e de outros
especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de
sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles
já materializados ou futuros, incorridos pela BRAIP e/ou terceiros,
decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termos de Uso
e/ou da utilização da Plataforma, bem como do descumprimento de
obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros ou no âmbito de
sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o
término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes
de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos,
extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato
oriundo do Usuário, independente de culpa ou dolo.
20.(“Produtores Kapsula”): Produtores Kapsula são os Usuários Produtores
que oferecem produtos com o auxílio e/ou participação da empresa
Kapsula Empreendimentos Comerciais LTDA CNPJ:
27.061.242/0001-41 e que esta empresa informou para BRAIP se
tratarem de seus produtores parceiros.
Poderão se cadastrar como Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor:
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou
emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com
capacidade jurídica para contratar;
Para se cadastrar, deverá informar seu nome completo ou razão social, data de
nascimento, e-mail, login e criar seu Código de Acesso (senha).
Após o cadastro inicial, deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ,
número de telefone, endereço, dados bancários e o(s) produto(s) que irá
comercializar (no caso de Usuário Produtor).
A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas deverá(ão) ser de sua titularidade. Não
será admitido o cadastro de “Conta Bancária” de titularidade de terceiros, a
BRAIP realizará ordens de Saque apenas para a conta bancária de titularidade
do Usuário Produtor ou Usuário Afiliado, cadastrada na plataforma, situadas
em agências brasileiras e com titulares com domicílio fiscal no Brasil.
A BRAIP não realizará ordens de Saque para conta bancária de titularidade
dos sócios da pessoa jurídica cadastrada como Usuário Produtor ou como
Usuário Afiliado.
Novas contas bancárias cadastradas por um Usuário já cadastrado ou a
alteração das contas bancárias ou dos dados das já existentes serão
aprovadas na Plataforma no prazo de até 7 (sete) dias.
A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário Produtor ou
Usuário Afiliado deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou
Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a BRAIP venha a
solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário
não será concluído.
No processo de aprovação de Usuário Afiliado e Usuário Produtor, quando
pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o
perfil dos Sócios.
A BRAIP reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis
para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor,
bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e
SERASA.
Após o cadastro do Usuário Produtor, a BRAIP avaliará o tipo de negócio ou
atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua
atividade com os interesses da Política da Empresa. A partir da análise, a
BRAIP, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do
“Usuário/Produtor”.
Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário Afiliado e/ou do Usuário
Produtor, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo, as transferências
para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário Afiliado ou Usuário Produtor,
somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.
A BRAIP informará ao Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor, pelo e-mail
cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.
É de inteira responsabilidade do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor, manter
seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.
A BRAIP não se responsabiliza por eventos que possam causar a
impossibilidade do Usuário Afiliado ou do Usuário Produtor receber valores em
sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do
CNPJ.
É permitido o cadastro de mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas
Virtuais, podendo inclusive valer-se de uma ou mais Contas Virtuais como
Usuário Afiliado e outra(s) como Usuário Produtor, que serão vinculados ao seu
número do CPF ou CNPJ.
Caso o Usuário já possua um cadastro de Usuário Comprador, na forma como
previsto nos Termos de Compra, este poderá realizar compras com vários
e-mails, porém se já houver uma conta criada para este mesmo CPF ou CNPJ
como Usuário Produtor ou Usuário Afiliado não será possível transformar suas
outras contas como Usuário Comprador para Usuário Produtor ou Usuário
Afiliado. Todavia, é possível que o mesmo CPF ou CNPJ realize um
cadastramento como Usuário Comprador e outro como Usuário Afiliado e/ou
Usuário Produtor.
Caso cadastre mais de uma Conta Virtual, a BRAIP reserva-se o direito de
compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.
A venda de produtos classificados como conteúdo adulto (eróticos,
pornográficos e outros do gênero) dependerá de prévia aprovação da BRAIP.
É expressamente proibido a utilização da marca e/ou qualquer imagem que
remeta à BRAIP em páginas de vendas e similares. O Usuário Produtor e o
Usuário Afiliado também não poderá utilizar a marca, logo ou nome comercial
da BRAIP para divulgar produtos, e nem indicar direta ou indiretamente que a
BRAIP se associou, aprovou ou certificou qualquer produto.
Também fica expressamente proibida a utilização de material pornográfico,
contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou
contrário a moral e aos bons costumes no checkout e ou dentro da ágina da
BRAIP, bem como a utilização de imagens de menores de idade em desacordo
com a Lei 8.069/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda
que autorizada pelos responsáveis legais.
Qualquer uma das violações acima implicará no bloqueio automático da Conta
Virtual.
É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como
pessoa física.
Não é permitido a transferência da Conta Virtual à terceiros.
Poderão se cadastrar como Usuário Afiliado e Usuário Produtor na Plataforma,
o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, a partir do segundo grau, de
funcionários da BRAIP. Funcionários da BRAIP não poderão se cadastrar como
Usuários Afiliados, porém poderão se cadastrar como Usuários Produtores.
Não há restrições em relação ao cadastro como Usuário Comprador por
funcionários da BRAIP e seus parentes ou cônjuges.
Caso a BRAIP encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se
reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual
do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor, para verificar as informações, ou
cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem
direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais
sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.
É vedado o cadastro de menores de 18 anos.
Caso seja constatado um Usuário Afiliado ou um Usuário Produtor nessa
condição, a BRAIP fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele
participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
O Código de Acesso permitirá ao Usuário Afiliado e ou Usuário Produtor
acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de
vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta
Bancária associada à Conta Virtual.
O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário
Afiliado ou Usuário Produtor.
O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário Afiliado ou pelo
Usuário Produtor a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade,
o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.
O Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor expressamente aceita e reconhece
que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será
reconhecida pela plataforma como o Usuário Afiliado ou Usuário Produtor da
Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado
Código de Acesso será tida como válida.
O Usuário Afiliado ou Usuário Produtor é o único responsável pelas atividades
realizadas em sua conta, sendo a BRAIP isenta de qualquer responsabilidade
por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento
desta cláusula.
As receitas provenientes das vendas do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor
serão depositadas na sua Conta Virtual, e após 30 (trinta) dias liberadas para
Saque.
O Saque será processado após solicitação do Usuário Afiliado ou Usuário
Produtor, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme previsto neste
Instrumento.
O Usuário Afiliado ou Usuário Produtor só poderá realizar Saques acima de R$
100,00 (cem reais).
O Usuário Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui
(https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais
solicitações de Usuários Compradores e responder prontamente à BRAIP
sempre que esta solicite esclarecimentos em reclamações em que seu nome
for indicado pelo Usuário Comprador.
A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de
seu produto e a morosidade em responder questionamento da BRAIP sobre
reclamações de Usuários Compradores poderá ocasionar na suspensão do
Usuário Produtor na Plataforma
De igual forma, os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário Produtor não
possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem
aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada
a situação. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais
fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela BRAIP,
bem como autoriza que tais informações sejam repassadas:
a) Às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente,
nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014
(“Marco Civil da Internet”);
b) A parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a
prestação dos Serviços;
c) Às partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo,
para um Usuário Comprador envolvido em uma transação objeto de
disputa.
Ao concordar com o termo de uso, a BRAIP, no exercício da sua liberdade,
poderá analisar e criar contas no Reclame Aqui veiculadas aos usuários que
não estiverem cadastrados na plataforma Reclame Aqui.
Ocorrendo a morte do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor (titular da Conta
Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente,
comunicar à BRAIP sobre o falecimento, e enviar a certidão de óbito do
Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os
Saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
Caso ocorra a morte da pessoa física responsável Usuário Afiliado e/ou
Usuário Produtor de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s)
deverá(ão) comunicar à BRAIP, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem
como o contrato social atualizado.
Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e,
tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá
movimentar a Conta Virtual.
Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os
saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o
desbloqueio.
O Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor declara, sob as penas das leis civis e
penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele
informados são verdadeiros
Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário Afiliado e/ou do
Usuário Produtor, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as
taxas da BRAIP.
E, após solicitação, o valor será transferido (sacado) para a Conta Bancária ou
Chave PIX por ele cadastrada.
O Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor poderá visualizar em tempo real todos
os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa
Plataforma.
A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário Afiliado
e/ou Usuário Produtor pessoa física para a sua Conta Bancária, é limitada ao
valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais.
Não há limite de saque para pessoas jurídicas.
O Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor AUTORIZA a BRAIP a subtrair do
crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback ou
cancelamentos.
O Usuário desde já se responsabiliza por qualquer Perda, caso a BRAIP venha
a responder administrativa ou judicialmente pelo produto ou pelas estratégias e
informações fornecidas pelo Usuário Produtor e/ou do Usuário Afiliado, bem
como de qualquer fraude ou aproveitamento de erros na Plataforma por parte
dos Usuários.
Os valores despendidos ou contingenciados pela BRAIP poderão, a seu
exclusivo critério, ser retidos e/ou abatidos do crédito nas Contas Virtuais e
demais valores eventualmente devidos ao Usuário Produtor e/ou Usuário
Afiliado responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos
incorridos pela BRAIP para correções, recomposição de prejuízos, acordos
extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do produto
ou das estratégias de divulgação e informações geradas pelo Usuário Produtor
e/ou Usuário Afiliado, bem como condenações judiciais e honorários
advocatícios, tanto contratuais, quando sucumbenciais. Assim, o Usuário
Produtor e/ou Usuário Afiliado concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou
abatimento dos referidos valores do Crédito de suas Contas Virtuais, pela
BRAIP.
Na hipótese de não haver Crédito suficiente para suportar os débitos, a Conta
Virtual ficará negativa na extensão da Perda, fazendo deste instrumento título
executivo extrajudicial, reconhecendo tanto o Usuário quanto a BRAIP a nova
realidade comercial e o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual
e a dispensa da assinatura de testemunhas no presente instrumento, servindo
o aceite do Usuário aos Termos como meio apto à conferir a autenticidade e
presencialidade do Usuário e, portanto, para configuração do título executivo
extrajudicial, o que fazem também nos termos do art. 190 da Lei nº
13.105/2015 (Código de Processo Civil). A sua escolha, a BRAIP poderá optar
por promover a cobrança judicial da Perda antes da fase executiva do
processo.
Esta operação, em hipótese alguma, caracteriza concessão de crédito, sendo
certo que a existência de saldo negativo na Conta Virtual do Usuário Afiliado”
e/ou Usuário Produtor, importará em prejuízo direto e imediato à BRAIP,
justificando a execução do título e/ou cobrança, além da apuração de perdas e
danos.
A BRAIP não informará o Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor sobre a
dedução do Crédito em virtude da BRAIP.
Ocorrendo a dedução do crédito na Conta Virtual, o Usuário Afiliado e/ou o
Usuário Produtor poderá solicitar à BRAIP informações sobre o ocorrido e esta
se obriga a fornecer, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, aplicado ao caso:
a) Cópia de ata de audiência ou demonstração do acordo;
b) cópia dos
comprovantes de pagamentos realizados em prol da solução do litígio;
c) Relatório descrevendo as razões do contingenciamento.
No caso de cartão de crédito a transferência dos valores para a Conta
Bancária do Usuário Afiliado ou do Usuário Produtor será eletrônica, e
possibilitada ao Usuário Afiliado ou Produtor através de Saque, em regra, após
30 (trinta) dias, contados da data em que a BRAIP receber a confirmação de
que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento,
mediante solicitação de Saque pelo Usuário Afiliado e/ou pelo Usuário
Produtor.
No caso de pagamentos realizados por meio de boleto bancário, o prazo de
Saque será reduzido para 14 (catorze) dias, a contar da confirmação de
pagamento.
No caso de pagamento por meio de PIX, o prazo de Saque será de 14
(catorze) dias após a confirmação de pagamento nas seguintes hipóteses:
a) Para Usuário Produtor e/ou Usuário Afiliado sem transações realizadas
na plataforma há mais de 30 (trinta) dias;
b) Para novo Usuário Produtor e/ou Usuário Afiliado, que tenham seu
cadastro aprovado em um prazo inferior de 90 (noventa) dias os prazos
acima poderão eventualmente aumentar e no caso de indisponibilidade
ou instabilidade do sistema bancário o prazo também pode se estender.
O usuário só poderá realizar ordens de saque para valores superiores a
R$100,00 (cem reais), sendo vedado qualquer ordem de saque e/ou
transferência de quantia inferior a R$100,00 (cem reais).
Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso
fortuito, não estará configurado o inadimplemento da BRAIP.
O Usuário Afiliado e/ou o Usuário Produtor isenta a BRAIP de qualquer
responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas
decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas.
O Usuário Afiliado e/ou o Usuário Produtor declara-se ciente de que, uma vez
transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, tais pagamentos são
definitivos e irreversíveis.
Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário Afiliado e/ou o Usuário
Produtor não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de
atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o
prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário
Afiliado e/ou o Usuário Produtor demore a solicitar a transferência dos valores
para a sua “Conta Bancária”, sendo a BRAIP isenta de qualquer
responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização
monetária.
Como remuneração ao serviço prestado, a BRAIP cobrará Tarifas sobre os
valores recebidos pelo Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor. Serão cobradas:
a) Para transações em geral: 9.90% do valor da transação mais R$ 1,00
(um real);
b) Para transações envolvendo Produtos Kapsula: 6.90 % mais R$1,00
(um real);
c) Caso o Produtor Kapsula inclua produtos não vinculados a Kapsula a
taxa será a mesma mencionada no item 'a'.
Em caso de antecipação de repasse (descrito no tópico Antecipação
de Repasse, abaixo): o percentual adicional de 3.5% + R$ 50,00 reais
sobre o valor antecipado.
3,5% é cobrada sobre a comissão a ser antecipada + R$ 50,00. Quanto mais
próximo da data prevista do lançamento futuro, menor será o valor da taxa.
Antes de solicitar a antecipação, o Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor
poderá simular simular o valor e saber exatamente qual será a taxa cobrada.
As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido
pelo Usuário.
Mensalmente, a BRAIP emitirá notas fiscais referentes à prestação do serviço.
A BRAIP reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério.
As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia
da BRAIP, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos
USUÁRIOS;
No caso da afiliação premium, sistema de benefício adicional em que um
Usuário Produtor indica outro Usuário Produtor para a BRAIP, mediante ao
meio eletrônico rastreável disponibilizado pela BRAIP (link, e-mail, código,
cupons, etc.), ele receberá comissão de até 5% (cinco por cento), do valor que
o usuário indicado gastou com a Plataforma, ou seja, sobre a taxa da
Plataforma e não sobre o valor da venda.
Os valores pagos por afiliação premium serão pagos pela BRAIP. O benefício
adicional de até 5% (cinco por cento), paga por afiliação premium, NÃO se
aplica para indicações com novos Usuários Produtores cadastrados com taxa
inferior a 6,9%.
Não farão gozo do benefício adicional de afiliação premium, indicações
provenientes de (i) Usuários Produtores sem Transações ou com Transações
pouco expressivas; (ii) Usuário Produtor pessoa jurídica, que tenha realizado a
indicação de um novo Usuário Produtor de outra pessoa jurídica da mesma
titularidade ou de titularidade do mesmo grupo familiar e que realize
Transações dos mesmos produtos do Usuário Produtor que realizou a
indicação (ii) Usuários Produtores do mesmo núcleo familiar, aqui entendido
como (a) o cônjuge, incluindo os conviventes em união estável, independente
do seu local de residência, (b) parentes até o segundo grau que residam na
mesma residência do Usuário Produtor Indicado.
A BRAIP se reserva ao direito e o Usuário concorda, por meio da aceitação a
este Instrumento, de implementar ferramentas de geolocalização, de
verificação de IPs (de computadores, tablets, smartphones, etc), números de
série ou qualquer outro meio que possibilite a identificação de utilização de
aparelhos ou do local de login dos Usuários.
Caso a BRAIP constate ou encontre indícios de que a indicação foi proveniente
das situações listadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, a BRAIP poderá a qualquer
tempo cessar o pagamento do benefício de afiliação premium,
independentemente de qualquer comunicação ao Usuário.
Caberá ao Usuário Produtor que tiver o benefício de afiliação premium cessado
entrar contato coma BRAIP e verificar os motivos de interrupção do benefício.
Em hipótese alguma, ainda que o benefício seja eventualmente reestabelecido,
caberão pagamentos pelo período em que o benefício foi cessado.
O Usuário declara ter plena ciência de que o benefício adicional de afiliação
premium tem como objetivo, de forma cumulativa, aumentar o número de
Usuários Produtores e aumentar as Transações realizadas na Plataforma. Todo
e qualquer artifício utilizado maliciosamente para recebimento do benefício sem
o intuito de que esse objetivo seja atingido, poderá gerar penalidades na
Plataforma e a responsabilização dos Usuários envolvidos.
A afiliação premium se aplica apenas a Usuário Produtor, não se aplicando a
Usuário Afiliado. Nesse caso específico, o Usuário Produtor emitirá Nota Fiscal,
sob os valores pagos a ele, pela BRAIP. Todos e quaisquer “Tributos” que
incidam sobre a transação ou que venham a incidir sobre o objeto do presente
Instrumento são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido
na norma tributária, sem direito a reembolso.
O Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor não poderá utilizar a Plataforma para
desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados
por lei ou em desacordo com este Instrumento, entre eles, de forma
exemplificativa, estão:
a) Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e
qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita
e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu
consumo;
b) Qualquer produto e ou serviço que viole dados de terceiros;
c) Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
d) Produtos falsificados, adulterados, piratas e outros do gênero;
e) Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
f) Listas de correio ou bases de dados pessoais;
g) Produtos que violem a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, o
nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros, não se
limitando a estes;
h) Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares;
i) Produtos que façam apologia do hábito de fumar;
j) Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou
esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de
recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar
participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos
participantes que entram por último;
k) Produtos que prometem sucesso em loterias, jogos de azar, bem como
qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte
para seu sucesso;
l) Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em
questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de
qualquer outro tipo;
m) Produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado,
seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo
científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades
competentes;
n) Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer
formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados
pelo titular dos direitos autorais;
o) Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos
que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e
desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software
para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas
acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou
segredos industriais;
p) Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao
seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
q) Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação,
as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço,
contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias,
renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
r) Produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude,
prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou
atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e
recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
s) Produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos
competentes (Ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.)
sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
t) rodutos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor
efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do
nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de
práticas abusivas e/ou irregulares;
u) Quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja
expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
v) Dropshipping;
É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo,
investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de
atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade a recursos
provenientes de tais atividades.
É expressamente proibido ao Usuário Afiliado realizar compras na Plataforma,
utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador,
celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.
É expressamente proibido ao Usuário Produtor e/ao Usuário Afiliado, captar os
dados do “Usuário/Comprador” e efetuar compras em seu nome (vendas por
call center).
É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no
mesmo domínio do produto.
É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing, o usuário que violar
essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata destes
Termos, sem qualquer direito à indenização, compensação ou pagamento em
favor do Usuário, com o cancelamento de seu login de Usuário, de sua Conta
Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo
da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.
A BRAIP fará a apuração de eventuais fraudes nas Transações processadas
em favor do Usuário Afiliado e ou Usuário Produtor através de sistema
informatizado de análise de risco próprio e ou de PARCEIROS.
Para que todas as “Transações” possam ser objeto de análise de risco, o
Usuário Afiliado e ou Usuário Produtor está ciente de que deverá solicitar ao
Usuário Comprador no momento da compra todos os seguintes dados:
a) Nome completo do comprador;
b) E-mail do comprador;
c) Número do cartão de crédito;
d) Nome do portador do cartão de crédito;
e) CPF do portador do cartão de crédito;
f) Endereço completo de cobrança ou entrega;
g) Data de nascimento.
A BRAIP poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de
resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, Chargebacks,
penalidades e outras obrigações.
A análise de um eventual risco da Transação através de sistema informatizado
é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais,
podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja
fraudulenta, mas sempre estará sujeita a novos desenvolvimentos e alterações
de parâmetros, independente de prévia comunicação aos Usuários.
Além do sistema informatizado, a BRAIP poderá fazer uso complementar de
análise manual para recusar ou bloquear operações que, de acordo com seus
próprios critérios, venha a ser considerada suspeita ou fraudulenta.
Por meio do seu processo de análise, a BRAIP pode recusar a aprovação de
uma Transação, bloquear a realização de Saques ou bloquear Contas Virtuais,
a qualquer tempo, mesmo após a confirmação de pagamento de uma
transação, e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, nos
termos do item “XXXX” abaixo, pelos Usuários, nas seguintes hipóteses, sem
prejuízo de outras:
a) Se a BRAIP entender que há indícios de que o Usuário, o
produto/serviço ou a transação estão em desacordo com este
Instrumento e com as demais políticas da BRAIP, constatar que as
informações relativas à transação são incompletas, inverídicas ou
imprecisas;
b) Se o Usuário Produtor e/ou o Usuário Afiliado não prestar informações
adequadas quando solicitado pela BRAIP;
c) Se a BRAIP constatar que a transação expõe a risco excessivo os
Usuários ou a própria BRAIP, em razão das características da transação,
do Produto, dos volumes ou dos prazos de entrega;
d) Se a BRAIP observar que a adoção de quaisquer dessas medidas é
necessária para proteger a segurança da própria BRAIP ou de seus
empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou
parceiros;
e) Se a BRAIP for incluída em qualquer processo judicial ou administrativo
a respeito de uma Transação e o Usuário não tomar as medidas
necessárias para excluir a BRAIP do respectivo processo, isentando-a
de qualquer responsabilidade, conforme descrito neste Instrumento;
f) Se a BRAIP tomar conhecimento de que o Usuário deixou de atender a
ordem de órgãos públicos;
g) Em cumprimento a qualquer exigência legal, decisão judicial ou
determinação de autoridade pública competente dirigida à BRAIP;
h) Se a BRAIP verificar a existência de valores vencidos e não pagos pelo
Usuário.
A BRAIP não reconhecerá qualquer Transação em caso de Chargeback ou
bloqueio de pagamentos BRAIP não está obrigada, em hipótese alguma, a
contestar os pedidos de bloqueio de pagamento e Chargeback apresentados
pelos Usuários Compradores, por instituições financeiras, pelas operadoras de
cartões de crédito ou por qualquer outra instituição. Além do que, a BRAIP
deduzirá as operações com Chargeback ou bloqueio de pagamento efetivados
dos valores devidos aos Usuários Produtores e ou Usuários Afiliados.
Eventuais contestações realizadas por mera liberalidade, não obrigam a BRAIP
em casos futuros.
Caso a taxa de Chargeback, de devoluções e/ou cancelamentos da conta do
Usuário seja superior 1,5% (um vírgula cinco por cento), a BRAIP reserva o
direito de bloquear o saldo da conta total ou parcialmente por até 180 (cento e
oitenta) dias, para cobrir eventuais reembolsos e Chargebacks. Podendo ser
prorrogado de acordo com a necessidade julgada pela plataforma.
Caso existam indícios ou suspeita de muitos novos Chargebacks, devoluções
ou cancelamentos iminentes, e a BRAIP identifique risco de aumento futuro da
taxa de Chargeback, devoluções ou cancelamentos para acima de 1% (três por
cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa
satisfação dos Usuários Compradores, a BRAIP reserva o direito de cancelar e
reembolsar parte ou todas as vendas da conta do Usuário Produtor e/ou do
Usuário Afiliado, devolvendo o dinheiro aos Usuários Compradores.
A BRAIP poderá também aumentar a taxa de seus serviços caso o chargeback
do usuário se mantenha alto por um período consecutivo de 90 (noventa) dias,
Em caso de cancelamento da Transação pelo próprio Usuário Afiliado e ou
Usuário Produtor, este ainda estará obrigado ao pagamento das Tarifas pelo
serviço prestado, podendo o valor devido à BRAIP ser descontado de outras
transações.
A BRAIP poderá bloquear o acesso à Conta Virtual, ou limitar a transferência
para “Conta Bancária” dos recursos disponíveis, caso haja suspeita de fraude
pelo Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor e identifique qualquer risco
operacional em decorrência de sua conduta.
Neste caso, a BRAIP terá o prazo de 180 dias, renovável por igual período,
para analisar o caso, período pelo qual os valores disponíveis na Conta Virtual
do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor ficarão bloqueados. Eventualmente,
enquanto pendente de análise, a BRAIP também poderá suspender o acesso
do Usuário à Plataforma. Caso a BRAIP constate a ocorrência de fraude pelo
Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor, além de se obrigar a suportar as custas,
prejuízos e outras despesas, pagará à BRAIP, a título de multa, o valor
equivalente a 10% do montante transacionado nos últimos 12 doze meses na
Plataforma nas operações em que participou. O Usuário Afiliado e ou Usuário
Produtor AUTORIZA a BRAIP a subtrair do crédito de sua Conta Virtual o
montante correspondente à multa.
Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a
BRAIP obriga-se a:
a) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
b) Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos
serviços.
Da limitação de responsabilidade
A BRAIP não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de
força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de
“Transações” em sua Plataforma. A BRAIP não se responsabiliza pela logística,
dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de
dados de acesso de produtos digitais, o envio de tais dados é de
responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.
A BRAIP não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de
vendas de seus Usuários. Assim, a BRAIP não se responsabiliza quanto aos
riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de
quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa
e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.
Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas
viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade
industrial (marca, patente, desenhos industriais), a BRAIP poderá suspender,
bloquear e remover a Conta do Usuário Afiliado e Usuário Produtor.
A BRAIP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das
“Transações” realizadas entre Usuário Afiliado, Usuário Produtor e
“Usuário/Comprador”. A BRAIP não é responsável por eventuais contestações,
“Chargebacks” ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.
A BRAIP não é responsável por pedidos de estorno realizados pelo
“Usuário/Comprador” em “Transações” realizadas via cartão de crédito com
pagamento realizado há mais de 120 dias devem ser realizados diretamente ao
Usuário Afiliado e Usuário Produtor.
A “Usuário/Comprador”, Usuário Afiliado” e Usuário Produtor isentam a BRAIP
de qualquer responsabilidade quanto a “Transações” realizadas a mais de 120
(cento e vinte) dias.
A BRAIP não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados
fornecidos pelos “Usuários”, bem como por eventuais danos decorrentes da
inexatidão e/ou desatualização de tais informações.
Do prazo e da rescisão
Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por
qualquer uma das Partes em qualquer momento. A BRAIP reserva-se no direito
de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer
indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de
qualquer uma de suas cláusulas. Em caso de rescisão antecipada, a BRAIP
está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário Afiliado e Usuário
Produtor quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele
à terceiros.
Em caso de suspeita de fraude, a BRAIP poderá suspender preventivamente a
Conta Virtual do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor Confirmada a fraude, a
BRAIP poderá bloquear e excluir a Conta Virtual, sem que seja devida
comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de
ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
Do bloqueio da Conta Virtual do Usuário
São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do
Usuário Produtor:
a) Qualquer ato que cause danos à honra, imagem e moral de
colaboradores da BRAIP, seja ofensas, calúnias, palavras ofensivas,
atos de desrespeitos, não se limitando a estes;
b) Violação ao disposto nos conteúdos proibidos;
c) A violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da
Plataforma;
d) A inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
e) A prática de SPAM;
f) A realização de compras utilizando o próprio link de afiliado.
Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os
Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade, a BRAIP poderá,
imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, retendo os
valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá
ser realizada em até 90 (noventa) dias úteis. Efetuado o bloqueio da Conta
Virtual do Usuário, a BRAIP deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo
do bloqueio.
Os pedidos de “Chargebacks” podem ser feitos em até 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias após o dia da Transação, variando de acordo com a
política interna de cada operadora de cartão de crédito, a BRAIP não possui
autonomia sobre as mesmas.
Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos
decorrentes de “Chargebacks”.
Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta
Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas “Transações” pela
plataforma. Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário Afiliado e
Usuário Produtor, “Transações” relacionadas aquela conta poderão continuar a
ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da
conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais,
dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito
qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
Caso a BRAIP suspeite ou tenha indícios de que o Usuário Afiliado e/ou
Usuário Produtor esteja usando de mecanismos para fraudar o sistema de
rastreamento de afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a
BRAIP reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do
Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor suspeito de fraude e, eventualmente,
bloquear em definitivo a conta do Usuário Afiliado e/ou Usuário Produtor, sendo
certo que o saldo de valores a receber deste Usuário Afiliado e/ou Usuário
Produtor poderá ser retido pela BRAIP, como ressarcimento parcial dos danos
que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem
judicial.
A BRAIP ou qualquer terceiro prejudicado poderão tomar as ações legais
cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas,
ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos
Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por
parte da BRAIP ao terceiro prejudicado.
Isenção de responsabilidade da plataforma
Nos casos em que um ou mais “USUÁRIOS” ou algum terceiro inicie qualquer
tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros “USUÁRIOS”,
todos os “USUÁRIOS” envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem
de toda responsabilidade a BRAIP e a seus diretores, gerentes, empregados,
agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os
custos e honorários incorridos pelos “USUÁRIOS” para promover as disputas,
reclamações ou ações. O “Usuário/Comprador”, Usuário Afiliado e “Usuário
Produtor'' isentam a BRAIP de qualquer responsabilidade quanto a
“Transações” realizadas a mais de 120 (cento e vinte) dias. Em termos
jurídicos, até onde permitido por lei, a BRAIP e empresas do grupo, não são
responsáveis por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou
indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente
sofridos pelos “USUÁRIOS”.
Indenização
O USUÁRIO concorda em ressarcir a BRAIP, seus empregados, sócios,
empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações
judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que viole os presentes
Termos de Uso ou as Políticas da BRAIP, incluindo honorários advocatícios.
Da propriedade Intelectual
O Usuário Afiliado e Usuário Produtor reconhece que, ao aceitar estes Termos
de Uso, a BRAIP lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua
Plataforma, e que o domínio www.braip.com.br, seu logotipo, sistema, interface,
web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de
propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização.
Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela BRAIP em contrato ou licença
especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos
os seus termos.
