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PREÂMBULO

BRAIP INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.499.929/0001-30, com sede na Av. Coronel Pedro Ferreira, 200, Sala 02, Castanheiras II, Governador Valadares, MG, CEP 35054878, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.braip.com.br, doravante denominada (“BRAIP” ou “PLATAFORMA”), e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA BRAIP (“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da BRAIP, com acesso por meio do link https://www.braip.com.br/politica-privacidade.


DA ATIVIDADE DA BRAIP

A BRAIP é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.

A BRAIP não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito, realiza apenas o processamento e gerenciamento de pagamento online.


DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

O aceite destes Termos de Uso configuram uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAIP aos USUÁRIO. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA BRAIP a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.

O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA BRAIP, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAIP em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.

São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Compra, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.


DAS DEFINIÇÕES

Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula neste Termo de Uso, elas terão o significado abaixo:

1- (“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
2- (“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a BRAIP. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
3- (“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.
4- (“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a BRAIP irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
5- (“Conta Virtual”): É a Conta do Usuário na plataforma da BRAIP, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.
6- (“Tarifa”): É o valor cobrado pela BRAIP ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
7- (“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
8- (“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento e gerenciamento de suas transações.
9- (“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento do pagamento.
10- (“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da BRAIP para o processamento e gerenciamento de suas transações.


DOS BENEFÍCIOS AO USUÁRIO

O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como:

a) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada);
b) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).

O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como:

a) cookies (com duração mínima de 60 dias);
b) páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o AFILIADO consegue usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES);
c) pixel tracking (pela qual o AFILIADO pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.

A BRAIP disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, recebendo 1% do valor que o “USUÁRIO INDICADO” gastou com a plataforma, ou seja, sobre a taxa da plataforma e não sobre o valor da venda.


DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL BRAIP

Poderão se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado):

a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

Para se cadastrar, o Usuário deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso (Senha).

Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários, o(s) produto(s) que irá comercializar (para Produtores).

A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a BRAIP solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios.

A BRAIP analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“BACEN”).Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).

A BRAIP reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nas cláusulas acimas, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA. Após o cadastro do Usuário, a BRAIP avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa.

A partir da análise, a BRAIP, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A BRAIP informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.

É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A BRAIP não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

Caso o Usuário cadastre mais de uma Conta Virtual, a BRAIP reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.

É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

Poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da BRAIP.

Caso a BRAIP encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis. É vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a BRAIP fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a BRAIP isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usurário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme as Cláusulas desse Termo.

Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa/), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.

Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela BRAIP, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a BRAIP, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a BRAIP, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.


PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES

Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da BRAIP. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.

O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas. O Usuário AUTORIZA a BRAIP a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de CHARGEBACKS.

A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da BRAIP.

O Usuário isenta a BRAIP de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a BRAIP isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

Para evitar CHARGEBACKS, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição. São causas de CHARGEBACKS:

a) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra;
b) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega;
c) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra;
d) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra;
e) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.
O Usuário autoriza e aceita que a BRAIP desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios atribuídos em 20% (vinte por cento) do valor da ação, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela BRAIP, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.

É reservado à BRAIP, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso.


DAS TARIFAS

Como remuneração ao serviço prestado, a BRAIP cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:

a) 9.90% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);
b) 6.99 % exclusivamente para produtores KAPSULA mais R$ 1,00 (um real);
c) 3.5% aplicado em casos de antecipação de repasse antes do prazo descrito nas condições.
d) além do percentual acima, serão cobrados 5,49% ao mês, proporcionais a venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.
d) 2.99% aplicado por mês em casos de antecipação de compras parceladas;

As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a BRAIP emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço.

A BRAIP reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a BRAIP deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

No caso da AFILIAÇÃO PREMIUM, em que um Usuário indica outro Usuário para a BRAIP, ele receberá comissão de até 1% (um por cento), do valor que o usuário indicado gastou com a plataforma, ou seja, sobre a taxa da plataforma e não sobre o valor da venda. Os valores pagos por AFILIAÇÃO PREMIUM serão pagos pela BRAIP. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela BRAIP.

Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.


DAS ATIVIDADES RESTRITAS

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da BRAIP, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

CONTEÚDOS PROIBIDOS
É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da BRAIP dos seguintes CONTEÚDOS:

  • produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
  • produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
  • produtos falsificados ou adulterados;
  • ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
  • listas de correio ou bases de dados pessoais;
  • produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
  • produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
  • produtos que façam apologia do hábito de fumar;
  • produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;
  • produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso;
  • produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
  • produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;
  • produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
  • produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
  • produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
  • produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
  • produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
  • produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
  • produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
  • quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
  • dropshipping;
É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.


DA RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS

A BRAIP não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da BRAIP, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável.

O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a BRAIP poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado no site “Reclame Aqui”, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à BRAIP Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a BRAIP irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

A resposta do Usuário/Produtor deverá ser feita, exclusivamente, pelo Canal Oficial do Suporte da BRAIP (e-mail suporte@braip.com.br).

A BRAIP poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem de via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma.

No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a BRAIP fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.

O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, no momento da compra.

Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

O Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concordar que a BRAIP, se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa.


DAS OBRIGAÇÕES DA BRAIP

Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a BRAIP obriga-se a:

a) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
b) Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.


DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BRAIP não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

A BRAIP não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, o envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.

A BRAIP não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários, Assim, a BRAIP não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a BRAIP poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário.

A BRAIP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores, A BRAIP e não é responsável por eventuais contestações, CHARGEBACKS ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.

A BRAIP não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.


DO PRAZO E DA RESCISÃO

Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.

A BRAIP reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

Em caso de rescisão antecipada, a BRAIP está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele à terceiros ou à Empresa.

Em caso de suspeita de fraude, a BRAIP poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário.

Confirmada a fraude, a BRAIP poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.


DO BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DO USUÁRIO

São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:

a) a violação ao disposto nos conteúdos proibidos;
b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
d) a prática de SPAM;
e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;

Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade, a BRAIP poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias úteis.

Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, a BRAIP deverá Notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

Os pedidos de CHARGEBACKS podem ser feitos em até 365 dias, após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de CHARGEBACKS.

Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

Caso a BRAIP suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a BRAIP reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela BRAIP, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

A BRAIP, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da BRAIP ao USUÁRIO acionado.


ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a BRAIP e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.

Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a BRAIP e empresas do grupo, não são responsáveis por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.


INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em ressarcir a BRAIP, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da BRAIP, incluindo honorários advocatícios.


DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a BRAIP lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.braip.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela BRAIP em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

A BRAIP reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

As partes elegem a CJC Governador Valadares – Mediação, Conciliação e Arbitragem, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte BRAIP, pelo e-mail, nossos atendentes estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min.